Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e uso da plataforma Ezcale e serviços relacionados ("Serviços").

Ao criar uma conta, acessar ou usar nossos Serviços, você concorda em estar vinculado a estes Termos. Se você não concordar, não utilize nossos Serviços.

2. Definições

• Cliente: Pessoa física ou jurídica que contrata os Serviços
• Plataforma: Sistema incluindo API, dashboard e ferramentas
• Transação: Operação de pagamento processada através da Plataforma
• Split: Divisão automática de valores de uma transação entre destinatários
• Recipient: Destinatário de valores em uma transação com split

3. Descrição dos Serviços

A plataforma fornece:

• Infraestrutura para processamento de pagamentos com split
• APIs para integração de pagamentos
• Dashboard para gestão de transações e reconciliação
• Ferramentas de análise e relatórios
• Webhooks para notificações em tempo real
• Smart routing entre múltiplos gateways de pagamento

4. Elegibilidade

Para usar nossos Serviços, você deve:

• Ter pelo menos 18 anos de idade
• Ter capacidade legal para celebrar contratos vinculativos
• Fornecer informações precisas e completas no cadastro
• Manter suas informações atualizadas
• Não estar em lista de sanções ou restrições
• Operar negócio legítimo conforme leis brasileiras

5. Cadastro e Conta

5.1 Criação de Conta

Para usar nossos Serviços, você deve criar uma conta fornecendo informações precisas e completas. Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso.

5.2 Verificação KYC/KYB

Podemos exigir documentação adicional para verificação de identidade (KYC) ou negócio (KYB) conforme requisitos regulatórios e políticas de prevenção à lavagem de dinheiro.

5.3 Segurança da Conta

Você é responsável por:

• Manter senhas e chaves API confidenciais
• Notificar imediatamente qualquer acesso não autorizado
• Todas as atividades realizadas sob sua conta

6. Uso Aceitável

6.1 Você Concorda em:

• Usar os Serviços apenas para fins legais e legítimos
• Cumprir todas as leis e regulamentações aplicáveis
• Fornecer informações precisas sobre transações
• Implementar medidas adequadas de segurança em sua integração
• Não exceder os limites de rate da API documentados

6.2 Você Não Pode:

• Processar transações relacionadas a atividades ilegais
• Vender, revender ou transferir acesso aos Serviços sem autorização
• Realizar engenharia reversa da Plataforma
• Usar os Serviços para criar produto concorrente
• Transmitir vírus, malware ou código malicioso
• Tentar acesso não autorizado a sistemas ou dados
• Processar transações fraudulentas ou suspeitas
• Violar direitos de propriedade intelectual

7. Precificação e Pagamento

7.1 Taxas

As taxas são definidas no plano contratado e estão disponíveis em ezcale.com/pricing. Taxas incluem:

• Taxa mensal fixa do plano
• Percentual sobre transações processadas
• Taxas adicionais conforme serviços utilizados

7.2 Faturamento

• Cobrança mensal antecipada (taxa fixa) + arrears (transações)
• Pagamento via cartão de crédito ou boleto bancário
• Inadimplência pode resultar em suspensão dos Serviços

7.3 Reembolsos

Taxas não são reembolsáveis, exceto conforme exigido por lei ou descrito em nosso SLA.

8. Propriedade Intelectual

Todos os direitos sobre a Plataforma são retidos, incluindo código, design, marca, documentação e conteúdo. Você recebe licença limitada, não exclusiva e não transferível para usar os Serviços conforme estes Termos.

9. Dados e Privacidade

O tratamento de dados pessoais é regido por nossa Política de Privacidade, incorporada por referência a estes Termos.

Você é responsável por obter consentimentos necessários de seus clientes para processamento de dados através da Plataforma.

10. Confidencialidade

Ambas as partes concordam em manter confidenciais informações não públicas recebidas da outra parte, exceto quando divulgação for exigida por lei.

11. Garantias e Limitações

11.1 Serviços "As Is"

Os Serviços são fornecidos "como estão", sem garantias expressas ou implícitas, exceto conforme estabelecido em nosso SLA.

11.2 SLA

Nosso compromisso de uptime e performance está detalhado em ezcale.com/sla.

11.3 Limitação de Responsabilidade

Exceto por dolo ou culpa grave, nossa responsabilidade está limitada aos valores pagos por você nos 12 meses anteriores ao evento que gerou a reclamação.

Não nos responsabilizamos por lucros cessantes, danos indiretos ou consequenciais.

12. Indenização

Você concorda em indenizar e isentar a Plataforma de reclamações decorrentes de:

• Violação destes Termos por você
• Violação de leis ou direitos de terceiros
• Uso indevido dos Serviços
• Transações fraudulentas processadas por você

13. Suspensão e Rescisão

13.1 Por Você

Você pode cancelar sua conta a qualquer momento através do dashboard. Cancelamento efetivo no final do período de cobrança atual.

13.2 Por Nós

Podemos suspender ou encerrar sua conta imediatamente se:

• Você violar estes Termos
• Detectarmos atividade fraudulenta ou suspeita
• Houver inadimplência de pagamento
• Formos obrigados por lei ou ordem judicial
• Você não fornecer documentação KYC/KYB solicitada

13.3 Efeitos da Rescisão

• Acesso à Plataforma será revogado
• Dados serão retidos conforme Política de Privacidade e requisitos legais
• Você permanece responsável por valores pendentes

14. Modificações

Podemos modificar estes Termos mediante notificação com 30 dias de antecedência. Uso continuado após alterações constitui aceitação dos novos Termos.

Podemos modificar, suspender ou descontinuar Serviços com aviso prévio razoável.

15. Disposições Gerais

15.1 Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

15.2 Foro

Foro da comarca de São Paulo, SP, é eleito para dirimir controvérsias, com exclusão de qualquer outro.

15.3 Independência de Cláusulas

Se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.

15.4 Não Renúncia

Falha em exercer direito não constitui renúncia.

15.5 Cessão

Você não pode ceder estes Termos sem consentimento escrito. Podemos ceder sem restrições.

16. Contato

Para questões sobre estes Termos:
Email: legal@ezcale.com